Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 04/06/1996 |
Data de publicação | 05/06/1996 |
Ementa |
REVOGA O DECRETO 21827, DE 30 /12/1985, REVIGORADO PELO DECRETO 28636, DE 02/04/1990. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 05/06/1996 , p. 1 |
Palavras-chave |
PERMISSÃO DE USO |