| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/05/1996 |
| Data de publicação | 10/05/1996 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DO MANDAQUI, NECESSARIOS A FIXACAO DE ALINHAMENTOS APROVADOS PELA LEI N. 10715, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/05/1996 , p. 3 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - LOGRADOUROS PÚBLICOS LOGRADOURO PÚBLICO - ALINHAMENTO |
