| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 01/02/1996 |
| Data de publicação | 02/04/1996 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 11.820, de 26 de junho de 1995, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/04/1996 , p. 2 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL MULTA IMÓVEL - LOCAÇÃO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
| Alterações |
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