Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 01/02/1996 |
Data de publicação | 02/04/1996 |
Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1.DO DECRETO 35893,DE 14/02/1996. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 02/04/1996 , p. 2 |
Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |