CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 35.911 de 26 de Fevereiro de 1996)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/02/1996
Data de publicação 27/02/1996
Ementa

Regulamenta a Lei nº 11.797, de 9 de junho de 1995, que veda a reutilização de óleos comestíveis nos bares, restaurantes e similares no município de são paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo PAULO MALUF
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/02/1996 , p. 2
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

COMÉRCIO - MULTAS

FISCALIZAÇÃO

HIGIENE E SAÚDE

MULTA

PROIBIÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB