| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/02/1996 |
| Data de publicação | 27/02/1996 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 11.797, de 9 de junho de 1995, que veda a reutilização de óleos comestíveis nos bares, restaurantes e similares no município de são paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/02/1996 , p. 2 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ COMÉRCIO - MULTAS FISCALIZAÇÃO HIGIENE E SAÚDE MULTA PROIBIÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB |
