Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 14/02/1996 |
Data de publicação | 15/02/1996 |
Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 20.733, DE 13 DE MARCO DE 1985. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 15/02/1996 , p. 1 |
Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |