Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 07/02/1996 |
Data de publicação | 08/02/1996 |
Ementa |
DELIMITA E CARACTERIZA AREAS PARA OUTORGA DE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE SERVICO DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS NO SISTEMA DE GARAGENS SUBTERRANEAS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 08/02/1996 , p. 1 |
Palavras-chave |
GARAGEM GARAGEM SUBTERRÂNEA PROGRAMA MUNICIPAL CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS SUBSOLO |