CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 35.854 de 1 de Fevereiro de 1996)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 01/02/1996
Data de publicação 02/02/1996
Ementa

Dispoe sobre a forma de calculo de creditos nao tributarios do Municipio expressos em Unidades de Valor Fiscal do Municipio de Sao Paulo - UFM, e da outras providencias.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo Paulo Maluf
Fonte Diário Oficial da Cidade de 02/02/1996 , p. 3
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

CREDITO FISCAL

UNIDADE DE VALOR FISCAL