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DECRETO Nº 35.848 DE 1 DE FEVEREIRO DE 1996
Texto consolidado
DECRETO Nº 35.848 de 1 de Fevereiro de 1996
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Texto Compilado
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA,PARA DESAPROPRIACAO,IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE VILA JACUI,NECESSARIOS AS OBRAS COMPLEMENTARES A IMPLANTACAO DO ANEL VIARIO METROPOLITANO JACU-PESSEGO,APROVADO PELA LEI 10499,DE 2 DE MAIO DE 1988.
