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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 35.632 de 30 de Outubro de 1995)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/10/1995
Data de publicação 31/10/1995
Ementa

DISPOE SOBRE RETIFICACAO DO DECRETO N.15635, DE 17 DE JANEIRO DE 1979.
Situação

Não informado
Fonte 31/10/1995 , p. 2