| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/10/1995 |
| Data de publicação | 31/10/1995 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO SANTO AMARO, NECESSARIOS A EXECUCAO DE OBRAS COMPLEMENTARES DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI N.7129, DE 22 DE ABRIL DE 1968. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 31/10/1995 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
