| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/08/1995 |
| Data de publicação | 10/08/1995 |
| Ementa |
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 3. DO DECRETO 35297, DE 18 DE JULHO DE 1995. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/08/1995 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EXPEDIENTE CADASTRO SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - LOTAÇÃO |