| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/05/1995 |
| Data de publicação | 31/05/1995 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO,IMOVEIS SITUADOS NOS DISTRITOS DE JAGUARA E SAO DOMINGOS, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI N. 8.874, DE 23 DE MARCO DE 1979. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 31/05/1995 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
