| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/05/1995 |
| Data de retificação | 24/05/1995 |
| Data de publicação | 12/05/1995 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI N.11.601, DE 12 DE JUNHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/05/1995 , p. 2 |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES BANCA DE JORNAL COMÉRCIO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS - BARRACAS E BANCAS HIGIENE E SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
