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  4. DECRETO Nº 35.072 DE 20 DE ABRIL DE 1995
  5. Regulamentações

Regulamentações (DECRETO Nº 35.072 de 20 de Abril de 1995)

  1. Portaria SME nº 3107/1995 - Regulamenta o Decreto.
  2. Portaria SME nº 7851/1998 - Regulamenta o Decreto.