| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/04/1995 |
| Data de publicação | 21/04/1995 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, P/DESAPROPRIACAO,IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO J. ANGELA, NECESSARIOS A EXECUCAO DE OBRAS COMPLEMENTARES AO PLANO DE MELHORAMENTO PUBLICO APROVADO PELA LEI N.9764,DE 22 DE NOVEMBRO DE 1984. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 21/04/1995 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
