| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/03/1995 |
| Data de publicação | 28/03/1995 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO,IMOVEL SITUADO NO DISTRITO DO JARDIM SAO LUIS,NECESSARIO A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 9764, DE 22/11/1984. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 28/03/1995 , p. 3 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
