| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/03/1995 |
| Data de publicação | 28/03/1995 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 11.677, de 14 de novembro de 1994, que proíbe a comercialização, no Município de São Paulo, de armas de brinquedos que possuam cores e formatos semelhantes às armas verdadeiras, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/03/1995 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AMBULANTE COMÉRCIO FECHAMENTO ADMINISTRATIVO GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM IMPRESSO OFICIAL INDÚSTRIA MULTA PROIBIÇÃO TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ARMAS BRINQUEDO CARGO - AGENTE VISTOR |
