| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 17/02/1995 |
| Data de publicação | 18/02/1995 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO INCISO XII DO ART. 1 DO DECRETO 33919/94. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 18/02/1995 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CADES |