| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 31/01/1995 |
| Data de publicação | 01/02/1995 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 10.862, de 4 de julho de 1990, que dispõe sobre a restrição ao tabagismo nos locais que especifica. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/02/1995 , p. 1 |
| Revogações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ DIVERTIMENTO PÚBLICO CASA NOTURNA SALÃO DE BAILE MULTA PROIBIÇÃO TABAGISMO PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
