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  4. DECRETO Nº 34.723 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1994
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DECRETO Nº 34.723 de 6 de Dezembro de 1994

DELIMITA E CARACTERIZA AREAS PARA OUTORGA DE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DESERVICO DE ESTACIONAMENTOS DE VEICULOS NO SISTEMA DE GARAGENS SUBTERRANEAS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 35039/95-REVOGA O ARTIGO 3.DO DECRETO