Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis situados nos distritos de São Mateus, necessários à execução do Plano de Melhoramentos Públicos aprovados pela Lei nº 9.251, de 13 de maio de1981, e obras complementares.

ALTERADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

EXECUTIVO

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO

1. Decreto nº 42.316/2002 - Altera o artigo 1º do Decreto;
2. Decreto nº 54.017/2013 - Altera o artigo 1º do Decreto.