| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 10/11/1994 |
| Data de publicação | 11/11/1994 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 11471, DE 12 DE JANEIRO DE 1994, QUE AUTORIZA O ESTACIONAMENTO DE VEICULOS DEFRONTE AS FARMACIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 11/11/1994 , p. 1 |
| Palavras-chave |
FARMÁCIA, DROGARIA LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO VEÍCULO |
