Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 08/11/1994 |
Data de retificação | 18/11/1994 |
Data de publicação | 09/11/1994 |
Ementa |
Prorroga o prazo de que trata o artigo 18 da Lei n° 11.522 de 3 de maio de 1994. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | PAULO MALUF |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/11/1994 , p. 1 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO OBRAS CONSTRUÇÃO CLANDESTINA |