| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/08/1994 |
| Data de publicação | 12/08/1994 |
| Ementa |
ALTERA A REDACAO DO DECRETO 31110, DE 13/01/92, COM A REDACAO QUE LHE FOICONFERIDA PELO DECRETO 33913, DE 29/12/93. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 12/08/1994 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CORREÇÃO MONETÁRIA MULTA TRIBUTOS - MULTAS UNIDADE DE VALOR FISCAL SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
