CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 34.264 de 16 de Junho de 1994)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/06/1994
Data de publicação 17/06/1994
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 17/06/1994 , p. 1
Palavras-chave

AUTARQUIAS E EMPRESAS

TRÂNSITO

VEÍCULO OFICIAL

SERVIDORES - RESPONSABILIDADE

CARGO - MOTORISTA