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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 34.207 de 3 de Junho de 1994)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/06/1994
Data de publicação 04/06/1994
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ART. 1 DO DECRETO 33827/93, QUE ALTEROU O ART. 1 DO DECRETO 33658/93.
Situação

Não informado
Fonte 04/06/1994 , p. 1