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  4. DECRETO Nº 34.097 DE 12 DE ABRIL DE 1994
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DECRETO Nº 34.097 de 12 de Abril de 1994

DISPOE SOBRE A REVOGACAO DO ART.3 DO DECRETO 21846/86 E DO DECRETO 21856/86, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PD 33/94 (CAMARA)-SUSTA, EM TODOS OS TERMOS, O DECRETO