| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 06/04/1994 |
| Data de publicação | 07/04/1994 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA,P/DESAPROPRIACAO,IMOVEIS SITUADOS NOS DISTRITOS DE JD ANGELA E JD SAO LUIS,NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANODE MELHORAMENT OS PUBLICOS APROVADOS PELA LEI 9764/84. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 07/04/1994 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
