| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/03/1994 |
| Data de publicação | 24/03/1994 |
| Ementa |
ALTERA O ART.53 DO DECRETO 27321/88,QUE CONSOLIDA AS NORMAS REFERENTES A ORGANIZACAO E A COMPETENCIA DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 24/03/1994 , p. 5 |
| Palavras-chave |
ACORDO DÍVIDA ATIVA DÉBITO FISCAL SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - CARGOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CARGOS CARGO - CHEFE DE SEÇÃO CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO CARGO - ENCARREGADO DE SETOR CARGO - PROCURADOR CHEFE DE PROCURADORIA CARGO - PROCURADOR CHEFE DE SUBPROCURADORIA |
