| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/01/1994 |
| Data de publicação | 13/01/1994 |
| Ementa |
ALTERA O ARTIGO 8 DO DECRETO 33398 DE 14 DE JULHO DE 1993. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 13/01/1994 , p. 3 |
| Palavras-chave |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS COMISSÃO PERMANENTE DE AMBULANTES - CPA |
| Alterações |
D 37594/98-REVOGA OS ARTS. 8., 9., 10 DO D 33398/93, ALTERADO P/ DECRETO |
