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  4. DECRETO Nº 33.904 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 33.904 de 27 de Dezembro de 1993)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/12/1993
Data de publicação 28/12/1993
Ementa

REVOGA O DECRETO 33841/93.
Situação

Não informado
Fonte 28/12/1993 , p. 1