| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/11/1993 |
| Data de publicação | 01/12/1993 |
| Ementa |
FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA REGULARIZACAO DE EDIFICACOES DO CONJUNTO HABITACIONAL "RINCAO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 01/12/1993 , p. 1 |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR ALVARÁ CONJUNTO RESIDENCIAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB |
