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  4. DECRETO Nº 33.802 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 33.802 de 10 de Novembro de 1993)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 10/11/1993
Data de publicação 11/11/1993
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 33783/93.
Situação

Não informado
Fonte 11/11/1993 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

LIXO