| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/11/1993 |
| Data de publicação | 09/11/1993 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 11326/92, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/11/1993 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CENTROS DEFICIENTE FÍSICO ESCOLA MUNICIPAL SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CENTRO DE APOIO E PROJETOS - CAP SALAS DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - SAPNE CENTRO DE TREINAMENTO E APOIO - CTA |
