| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/09/1993 |
| Data de publicação | 30/09/1993 |
| Ementa |
Regulamenta os artigos 37 e seguintes da Lei nº 10.579, de 11 de julho de 1988, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Cemitérios. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/09/1993 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS - SMSO (1975;2001 - 2017 -) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - FM CEMITÉRIO MUNICIPAL CEMITÉRIO PARTICULAR CORREÇÃO MONETÁRIA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA TRIBUTOS - MULTAS CEMITÉRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO |
