CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 33.593 DE 12 DE AGOSTO DE 1993
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 33.593 de 12 de Agosto de 1993)

Lei 13.241/2001 - Revoga o decreto.