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DECRETO Nº 33.276 DE 11 DE JUNHO DE 1993
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DECRETO Nº 33.276 de 11 de Junho de 1993
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DO CURSINO, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 10083/86, E OBRAS COMPLEMENTARES.
