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  4. DECRETO Nº 33.151 DE 23 DE ABRIL DE 1993
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 33.151 de 23 de Abril de 1993)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/04/1993
Data de publicação 24/04/1993
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 7 DO ARTIGO 20 DO DECRETO 32471/92.
Situação

Não informado
Fonte 24/04/1993 , p. 4