CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 33.095 de 2 de Abril de 1993)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 02/04/1993
Data de publicação 03/04/1993
Ementa

REVOGA O DEC 11065/74, COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELO DEC 30471/91.

Situação

Não informado

Fonte 03/04/1993 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO