CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 33.086 de 30 de Março de 1993)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/03/1993
Data de publicação 31/03/1993
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NOS DISTRITOS DE JARDIM SAO LUIS E DE CAPAO REDONDO NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE ALARGAMENTO DE VIAS APROVADO PELA LEI 10130/86.

Situação

Não informado

Fonte 31/03/1993 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO