CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 33.085 de 30 de Março de 1993)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/03/1993
Data de publicação 31/03/1993
Ementa

REVOGA O DECRETO 28356/89, QUE DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL.

Situação

Não informado

Fonte 31/03/1993 , p. 1
Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - VIELAS SANITÁRIAS

PERMISSÃO DE USO - PESSOAS FÍSICAS