Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 30/03/1993 |
Data de publicação | 31/03/1993 |
Ementa |
REVOGA O DECRETO 28356/89, QUE DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 31/03/1993 , p. 1 |
Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - VIELAS SANITÁRIAS PERMISSÃO DE USO - PESSOAS FÍSICAS |