CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 33.050 de 15 de Março de 1993)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/03/1993
Data de publicação 16/03/1993
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 15.664/79, QUE DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE IMOVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADO NA BELA VISTA.

Situação

Não informado

Fonte 16/03/1993 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO