| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/01/1993 |
| Data de publicação | 29/01/1993 |
| Ementa |
REVOGA O PARAGRAFO 3. DO ART. 16 DO DECRETO 32.955/92. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/01/1993 , p. 2 |
| Palavras-chave |
ORÇAMENTO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
