| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 31/12/1992 |
| Data de retificação | 15/01/1993 |
| Data de publicação | 01/01/1993 |
| Ementa |
REGULAMENTA AS DISPOSICOES DA LEI 11.322/92. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 01/01/1993 , p. 1 |
| Revogações |
D 43692/03-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB DOCUMENTAÇÃO FISCALIZAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - LEITO CARROÇÁVEL OBRAS - PROJETO TRÂNSITO TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO URBANIZAÇÃO BOLSÃO RESIDENCIAL COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BOLSÕES RESIDENCIAIS |
| Alterações |
D 43692/03-REVOGA O DECRETO |
