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  4. DECRETO Nº 32.933 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 32.933 de 30 de Dezembro de 1992)

  1. Decreto nº 33.707/1993 - Revoga o artigo 13º do Decreto.
  2. Decreto nº 58.153/2018 - Revoga o Decreto.