| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/12/1992 |
| Data de publicação | 31/12/1992 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 10.991/91, QUE DISPOE SOBRE A LICENCA DE LOCALIZACAO PARAA INSTALACAO DE NOVAS FARMACIAS E DROGARIAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 31/12/1992 , p. 5 |
| Palavras-chave |
CERTIDÃO FARMÁCIA, DROGARIA CADASTRO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR INFORMÁTICA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
