| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/12/1992 |
| Data de publicação | 29/12/1992 |
| Ementa |
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989; delega competência aos Secretários Municipais, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/12/1992 , p. 3 |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS IMPRESSO OFICIAL ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - ACUMULAÇÃO DE CARGO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERVIDORES - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CONSTITUIÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
