| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/12/1992 |
| Data de publicação | 29/12/1992 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 11300/92, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/12/1992 , p. 3 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - DIFÍCIL ACESSO CONTRATOS CONVÊNIO ENTIDADE CRIANÇA E ADOLESCENTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA CONVÊNIO SERVIDORES - LOTAÇÃO SERVIDORES - REMANEJAMENTO SERVIDORES - ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ APOIO JURÍDICO IDOSOS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - ESTRUTURA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CARGOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ESTRUTURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO |
