Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 16/12/1992 |
Data de publicação | 17/12/1992 |
Ementa |
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 11.503.637.228,97, DE ACORDO COM A LEI 11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 17/12/1992 , p. 5 |